Questão FC427407
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
Constituição do Estado da Bahia
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que toca ao Poder Legislativo na Constituição do Estado da Bahia (CE/BA), assinale a opção correta.
- Não cabe iniciativa popular de leis no processo legislativo regido pela CE/BA.
- A CE/BA proíbe alteração do número de deputados da Assembleia Legislativa.
- Em certas situações, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá reunir-se em qualquer cidade do estado.
- Em caso de urgência, a Assembleia Legislativa do Estado da Bahia poderá realizar mais de uma sessão ordinária no mesmo dia.
- É vedado aos deputados estaduais apresentar emendas no processo legislativo de proposições de iniciativa privativa do governador do estado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assembleia Legislativa do Estado da Bahia pode reunir‑se em qualquer cidade do estado em situações excepcionais previstas na CE/BA e no regimento interno. Essa previsão autoriza a realização de sessões itinerantes para atender necessidades concretas da atividade parlamentar.
São finalidades típicas: aproximar o Legislativo da população, realizar audiências públicas e fiscalizar obras ou serviços em caráter in loco.
As sessões externas não transferem a sede nem alteram a competência legislativa da Casa.
A implementação exige deliberação formal, observância de quórum e publicidade dos atos, garantindo legalidade, transparência e continuidade das funções legislativas mesmo fora da capital.
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