Questão FC427413
Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2013
Entre as prerrogativas institucionais asseguradas ao Governador do Estado da Bahia, encontra-se
- o direito de não ser preso senão pela superveniência de sentença condenatória passada em julgado, nos crimes comuns.
- o direito de, na vigência de seu mandato, não ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.
- a inviolabilidade civil e penal por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.
- o poder para nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia dentre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, a partir de lista tríplice composta pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos, no efetivo exercício de suas funções.
- a legitimidade para propor perante o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual ou da Constituição Federal.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa está correta porque trata de prerrogativa constitucional do Governador do Estado: o poder de nomear o Defensor Público-Geral do Estado da Bahia.
Essa nomeação não é livre: a escolha deve recair, obrigatoriamente, entre os integrantes da carreira que tenham mais de 35 anos. A seleção prévia é feita por meio de lista tríplice formada pelos candidatos mais votados pelos Defensores Públicos em efetivo exercício.
Em suma, a competência é institucional do Governador, mas condicionada à observância dos requisitos de habilitação (carreira e idade) e ao resultado do procedimento interno de votação que compõe a lista tríplice.
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