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Questão FC427414

No tocante a Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia: I. Os Municípios poderão constituir guardas munici­pais destinada

Constituição do Estado da Bahia

FCC · 2012

No tocante a Segurança Pública, considere as seguintes assertivas de acordo com a Constituição do Estado da Bahia:


I. Os Municípios poderão constituir guardas munici­pais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, na forma da lei,

II. O cargo de delegado, para o qual é exigida esco­laridade em nível superior, será estruturado em carreira, dependendo a investidura de concurso de provas, com a participação facultativa do Ministério Público e da Ordem dos Advogados do Brasil.

III. À Polícia Militar compete, entre outras funções, a garantia ao exercício do poder de polícia dos ór­gãos públicos, especialmente os da área fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocu­pação do solo e do patrimônio cultural.

IV. A Polícia Militar, força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo governador.

 

Está correto o que se afirma SOMENTE em

  1. I, II e III.
  2. II . III e IV .
  3. I e III.
  4. I e IV.
  5. I, III e IV .
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

As assertivas I, III e IV estão corretas conforme a Constituição do Estado da Bahia, razão do gabarito.

I. Os Municípios podem instituir guardas municipais para proteção de seus bens, serviços e instalações, nos termos legais; essa previsão consta expressamente do texto constitucional estadual.

III. À Polícia Militar compete, entre outras atribuições, a garantia do exercício do poder de polícia dos órgãos públicos, com destaque para áreas fazendária, sanitária, de proteção ambiental, de uso e ocupação do solo e do patrimônio cultural.

IV. A Polícia Militar, reconhecida como força auxiliar e reserva do Exército, será comandada por um oficial da ativa da corporação, do último posto do quadro de oficiais policiais militares, nomeado pelo Governador.

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