Questão FC427415
Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia: I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representa
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2012
Considere as seguintes assertivas a respeito da Assembléia Legislativa, nos termos da Constituição do Estado da Bahia:
I. O número de deputados corresponderá ao dobro da representação do Estado na Câmara dos Deputa dos devendo atingir o número máximo de trinta.
II . Não poderá ser realizada mais de uma sessão ordinária por dia.
III . A alteração do número de deputados vigorará na Legislatura em que for fixada.
IV. A sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação dos projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
- I e II.
- III e IV.
- I, II, e IV.
- II e IV.
- II e III.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D (itens II e IV) é correta com base na Constituição do Estado da Bahia.
O item II afirma que não pode haver mais de uma sessão ordinária por dia. Essa regra consta do art. 67, §6, garantindo disciplina e previsibilidade no funcionamento dos trabalhos legislativos.
O item IV prevê que a sessão legislativa não será interrompida sem a aprovação das leis de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual. Esse dispositivo está no art. 67, §2 e visa assegurar a continuidade do processo legislativo até a aprovação das peças orçamentárias essenciais ao funcionamento do Estado.
Assim, ambos os dispositivos protegem a ordem e a responsabilidade fiscal no âmbito da Assembleia Legislativa.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em