Questão FC427416
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2012
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, a Justiça Militar é exercida em primeiro grau
- pelo órgão especial do Tribunal de Justiça.
- pela Junta Tríplice Militar.
- pelo Conselho de Justiça Militar.
- pelo Juiz Militar singular.
- pela Junta Militar dissociada.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Conforme o texto constitucional estadual, a Justiça Militar, em primeiro grau, é exercida pelo Conselho de Justiça Militar. Isso significa que o Conselho atua como órgão de primeira instância para apreciar infrações militares e processos disciplinares relacionados aos integrantes das forças militares estaduais.
Na prática, cabe ao Conselho instruir e julgar os fatos, avaliar provas e aplicar as sanções previstas no ordenamento jurídico militar estadual. Sua atuação garante a especificidade procedimental e material exigida para as matérias militares, com competências delimitadas pela Constituição do Estado.
Decisões proferidas pelo Conselho podem ser objeto de reexame na instância superior competente, conforme previsão constitucional e legal.
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