Os projetos que dispõem sobre organização das Procuradorias e da Defensoria Pública, nos termos da Constituição Estadual, são

Gabarito

B

Comentário do professor

Alternativa correta: porque projetos sobre a organização das Procuradorias e da Defensoria Pública tratam diretamente da estrutura da administração estadual e, portanto, são de iniciativa privativa do Governador do Estado.

Essas proposições envolvem criação, transformação ou determinação de competências de órgãos, cargos e estruturas administrativas, matéria que a Constituição reserva ao chefe do Poder Executivo para preservar a unidade administrativa e a coordenação política.

Ao exigir iniciativa do Governador, busca‑se também assegurar a responsabilidade política e a compatibilidade entre o projeto e a política pública estadual, respeitando a separação de poderes e a competência própria do Executivo.

Assim, qualquer projeto que disponha sobre a organização dessas instituições deve ser apresentado pelo Governador do Estado.