A representação do Estado, na forma da Constituição e da Lei, é de competência privativa do

Gabarito

A

Comentário do professor

Governador do Estado: como chefe do Poder Executivo estadual, é o titular da representação do Estado, tanto na esfera judicial quanto na extrajudicial. Essa titularidade decorre da unidade do comando político-administrativo do Executivo.

A atuação da Procuradoria-Geral do Estado é de natureza instrumental: presta consultoria, defende judicialmente e pratica atos processuais em nome do ente, mas o exercício da representação é atribuição privativa do Governador, que autoriza ou delega tais atos.

Portanto, decisões políticas relevantes relacionadas à propositura, transação ou renúncia de ações em nome do Estado dependem da vontade do Governador, cabendo à Procuradoria executar tecnicamente essas determinações.