Questão FC427433
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
Constituição do Estado da Bahia
UNEB · 2023
De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:
- A sociedade baiana é cultural e historicamente marcada pela presença da comunidade afro-brasileira, constituindo a prática do racismo crime inafiançável e prescritível, sujeito a pena de detenção e multa, nos termos da Constituição Federal.
- É facultado ao Estado colaborar com a União em beneficio dos índios, sendo-lhe vedada qualquer ação, omissão ou dilação que possa resultar em detrimento de seus direitos originários.
- Sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de três pessoas, será assegurada a inclusão de uma da raça negra.
- Aos povos indígenas que ocupam terras escassas em recursos hídricos é assegurado, com ônus, o acesso à água.
- O Estado facilitará a relocação de posseiros não-índios em suas terras devolutas, quando a União os retirar das terras indígenas que ocupem ilegalmente.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa trata da previsão constitucional estadual de que o Estado deve facilitar a relocação de posseiros não-índios para terras devolutas estaduais quando a União os retira das terras indígenas que ocupavam ilegalmente.
Isso significa ação estatal para viabilizar reassentamento administrativo em áreas públicas estaduais, evitando abandono abrupto e conflito fundiário.
O dispositivo visa conciliar duas exigências constitucionais: a proteção dos direitos originários dos povos indígenas e a gestão ordenada das questões fundiárias.
Portanto, a facilitação é medida de política pública para solucionar deslocamentos decorrentes de remoções efetuadas pela União.
Importante: a norma prevê facilitação administrativa, não confere automaticamente propriedade sobre as terras devolutas; qualquer regularização segue procedimentos legais próprios.
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