Questão FC427440
Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constitui
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2018
Conforme o Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo constitui
- contravenção penal punida nos termos da lei, incluído o preconceito de raça, de cor, sexo ou de estado civil.
- crime, punido com prisão simples, de 3 meses a 1 ano, e multa de 1 a 3 vezes o maior valor de referência (MVR).
- falta grave quando cometida por funcionário ou servidor público, cabendo demissão sumária ou exoneração ex-officio.
- crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da Constituição Federal.
- violência que caracteriza infração dos direitos humanos e dos direitos e liberdades constitucionais.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa correta indica que, nos termos do Art. 286 da Constituição do Estado da Bahia, a prática do racismo é considerada crime inafiançável e imprescritível, com previsão de pena de reclusão conforme a Constituição Federal.
Isso significa que não cabe fiança para afastar a prisão do acusado por racismo e que a pretensão punitiva do Estado não se extingue pelo decurso do tempo.
A referência à Constituição Federal esclarece que a tipificação e as sanções penais aplicáveis seguem o texto constitucional nacional, enquanto o artigo estadual reforça essa proteção diante da realidade histórica e cultural da Bahia.
Em resumo, o dispositivo reforça a gravidade do racismo, atribuindo-lhe caráter de imprescritibilidade e inafiançabilidade e sujeição à reclusão.
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