Questão FC427448
A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2013
A Constituição do Estado da Bahia estabelece que a política de combate e prevenção à violência contra a mulher incluirá, dentre outros mecanismos,
- a criação e manutenção de serviços de assistência jurídica, médica, social e psicológica às mulheres vítimas de crimes e contravenção penais.
- a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.
- o estímulo a pesquisas para aprimoramento e ampliação da produção nacional de métodos anticoncepcionais masculinos e femininos, seguros, eficientes e não prejudiciais.
- a garantia à educação não diferenciada, por meio de preparação de seus agentes educacionais, seja no comportamento pedagógico ou no conteúdo do material didático, de modo a não discriminar a mulher.
- a inclusão de uma mulher, sempre que for veiculada publicidade estadual com mais de duas pessoas.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado da Bahia, em Art. 281, atribui ao Estado a responsabilidade de estruturar política de combate e prevenção à violência contra a mulher, incluindo a criação e administração de Delegacias de Defesa da Mulher.
Essas Delegacias têm função institucional de proporcionar atendimento especializado, registrar ocorrências, conduzir investigações com enfoque de gênero e articular medidas protetivas e encaminhamentos para atendimento jurídico, médico e psicológico.
O dispositivo prevê implantação em Municípios com critérios populacionais estabelecidos, garantindo capilaridade do serviço. Além disso, o próprio texto constitucional recomenda que o cargo de Delegado nesses postos seja exercido, preferencialmente, por Delegada de carreira, valorizando a perspectiva de gênero no atendimento e na investigação.
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