Questão FC427449
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia: I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundament
Constituição do Estado da Bahia
FCC · 2011
Considere as seguintes afirmações a respeito da disciplina do direito à educação na Constituição do Estado da Bahia:
I. A oferta de vagas para atender à demanda do ensino fundamental e sua manutenção é dever do Estado e dos Municípios, importando em responsabilidade da autoridade competente o não oferecimento do ensino obrigatório pelo Poder Público, ou seu oferecimento irregular.
II. O ensino superior, responsabilidade do Estado, será ministrado pelas instituições estaduais de ensino superior, mantidas integralmente pelo Estado, não podendo os Municípios atuar no ensino superior, enquanto não tiverem atendidas noventa por cento das necessidades dos níveis anteriores de ensino nos seus limites territoriais.
III. O orçamento anual dos Municípios deverá prever a aplicação de, pelo menos, trinta por cento da receita tributária municipal, incluindo a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino público fundamental, sob pena de intervenção do Estado no Município.
Está correto o que se afirma em
- I, apenas.
- II, apenas.
- I e II, apenas.
- I e III, apenas.
- I, II e III.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Correção: estão corretas as afirmativas I e II. A primeira afirmação consagra o dever do Estado e dos Municípios de ofertar e manter vagas no ensino fundamental, e prevê a responsabilidade da autoridade competente quando houver omissão ou oferta irregular do ensino obrigatório.
A segunda afirmação estabelece que o ensino superior é responsabilidade do Estado e será ministrado por instituições estaduais mantidas integralmente pelo Estado. Prevê-se, ainda, restrição à atuação municipal no ensino superior enquanto não estiverem atendidas 90% das necessidades dos níveis anteriores de ensino no território municipal.
Ambas as disposições refletem a organização das competências e as garantias de responsabilidade administrativa previstas na disciplina constitucional estadual.
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