Questão FC427450
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2023
No que diz respeito às disposições da Constituição do Estado do Espírito Santo, considerada a jurisprudência a seu respeito, assinale a opção correta.
- O parecer prévio emitido pelo tribunal de contas sobre as contas que o prefeito e o presidente da câmara municipal devem prestar anualmente somente deixará de prevalecer por decisão de três quintos dos membros da referida casa legislativa.
- A Constituição do Estado do Espírito Santo poderá ser emendada mediante propostas de iniciativa popular.
- É vedado ao servidor público servir sob a direção imediata de cônjuge ou parente até quarto grau civil, não sendo admitidas ainda nomeações que configurem reciprocidades por nomeações.
- O defensor público-geral do estado é parte legítima para propor ação de inconstitucionalidade de leis ou de atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição estadual.
- A assembleia legislativa, através da mesa, poderá convocar o presidente do tribunal de justiça para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, sendo a ausência sem justificação adequada da referida autoridade considerada crime de responsabilidade.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Espírito Santo admite a iniciativa popular para apresentar emendas constitucionais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência estadual e constitucional. Essa possibilidade é expressão do princípio democrático e da participação direta do povo no processo legislativo.
Para ser válida, a proposta popular deve atender aos requisitos formais previstos na própria Constituição estadual, como o número mínimo de assinaturas de eleitores e a forma de apresentação à Assembleia Legislativa. Após protocolada, tramita segundo o procedimento legislativo exigido para emenda, observando quóruns e votações específicos.
Além disso, a submissão popular não é absoluta: está sujeita ao controle judicial e não pode violar as cláusulas pétreas da Constituição Federal nem outras limitações constitucionais de ordem material.
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