Questão FC427453
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que
- os municípios do estado do Espírito Santo estipulem livremente, nas respectivas leis orgânicas, as datas para a realização das eleições para prefeito, vice-prefeito e vereadores.
- a inviolabilidade dos vereadores por suas palavras, opiniões e votos estende-se a todo o território estadual.
- o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
- a iniciativa popular de projetos de lei municipal é proibida.
- os prefeitos sejam julgados perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A Constituição do Estado do Espírito Santo prevê que o território do município seja dividido, para fins administrativos, em distritos.
Isso significa que a criação e a delimitação de distritos têm natureza administrativa e são disciplinadas por lei municipal, observados os preceitos da Constituição Estadual.
Os distritos funcionam como unidades de organização territorial para facilitar a prestação de serviços públicos, a gestão local e a identificação de localidades.
Importante: os distritos não constituem entes políticos autônomos; não possuem órgãos eleitos próprios nem competência legislativa independente. Sua instituição ou alteração depende de norma municipal específica.
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