Questão FC427454
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base na Constituição do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta a respeito da intervenção desse estado nos municípios nele situados.
- O município que deixar de pagar, por mais de dois meses, a dívida fundada poderá sofrer intervenção.
- A intervenção em município efetiva-se por meio de decreto legislativo editado pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo.
- A não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino justifica a intervenção estadual.
- A intervenção pode ser decretada sem prazo definido e pode, ainda, perdurar mesmo depois de cessados os motivos que inicialmente lhe deram causa.
- Depois de cessada a intervenção, o interventor estará desobrigado de prestar contas de sua administração.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva está correta. A Constituição Federal prevê, e as Constituições estaduais devem reproduzir, que a omissão do Município na aplicação do mínimo exigido da sua receita para a manutenção e desenvolvimento do ensino constitui motivo de intervenção pelo Estado.
O fundamento jurídico encontra-se no art. 35, III da Constituição Federal, que autoriza a intervenção quando não for aplicado o mínimo exigido na área da educação (e também na saúde).
Na prática, esse mínimo refere‑se ao percentual constitucionalmente exigido sobre a receita, como o previsto no art. 212 da CF para educação, e a intervenção busca assegurar o cumprimento de norma de eficácia obrigatória, protegendo direitos fundamentais e a regularidade dos serviços públicos.
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