Questão FC427455
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2013
Com base no que dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo acerca da administração pública, assinale a opção correta.
- A publicidade dos programas dos órgãos públicos estaduais pode conter símbolos que caracterizem promoção de determinado partido político, mas não de autoridades ou servidores.
- A proibição de acumulação de cargos públicos no âmbito estadual não se estende às sociedades de economia mista.
- O controle dos atos administrativos é institucional, podendo ser realizado, portanto, pelo Poder Judiciário ou pela própria administração, mas não pela sociedade.
- É facultado à administração anular seus próprios atos se estes padecerem de vícios que os tornem ilegais.
- A Constituição estadual admite que a lei estabeleça restrições aos ocupantes de cargo ou emprego público, seja na administração direta, seja na indireta, que tenham acesso a informações privilegiadas.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição estadual autoriza que a lei discipline os requisitos e restrições aplicáveis aos ocupantes de cargo ou emprego na administração direta e indireta que tenham acesso a informações privilegiadas.
Esse comando constitucional visa preservar a probidade administrativa e evitar o uso indevido de dados sensíveis para obtenção de vantagens indevidas. A norma delega ao legislador a definição de medidas como deveres de sigilo, impedimentos, incompatibilidades, controles de conduta e eventual comunicação de conflitos de interesse.
As restrições têm natureza preventiva e devem observar princípios constitucionais, proporcionalidade e devido processo, garantindo proteção da informação pública sem atropelar direitos fundamentais.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em