Questão FC427460
A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito da organização do estado do Espírito Santo e à luz da Constituição desse estado, assinale a opção correta.
- Entre as competências dos municípios, encontra-se a competência legislativa para tratar sobre assunto de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual no que couber, bem como legislar acerca de incorporação, anexação, fusão e desmembramento de municípios.
- A administração pública tem o dever de revogar os próprios atos quando contiverem vícios que os tornem ilegais, bem como a faculdade de anulá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados, em qualquer caso, os direitos adquiridos e o devido processo legal.
- O controle dos atos administrativos deve ser exercido pelos poderes públicos e pela sociedade civil, na forma que dispuser a lei, assegurando-se o controle popular por meio de audiência pública e do recurso administrativo coletivo, entre outros, salvo em matéria de execução orçamentária, em face das questões técnicas e peculiares do tema.
- São requisitos essenciais à validade dos atos administrativos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, finalidade, interesse público, motivação suficiente e razoabilidade.
- A intervenção do estado no município somente ocorrerá quando autorizada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo ao dar provimento a representação para assegurar observância de princípios indicados nas Constituições Federal e estadual ou pela AL/ES para a execução de lei estadual que esteja sendo desatendida, competindo ao governador o efetivo cumprimento, por meio de decreto.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa elenca os requisitos essenciais dos atos administrativos previstos na constituição estadual do Espírito Santo, que funcionam como limites e parâmetros para a atuação da Administração Pública.
Legalidade: a Administração só pode agir conforme a lei, não criando direitos ou obrigações fora do ordenamento jurídico.
Impessoalidade: os atos visam ao interesse público, vedado favorecimento ou perseguição pessoal.
Moralidade: exige observância de padrões éticos e probidade na atuação pública.
Publicidade: transparência dos atos para controle social e eficácia dos efeitos jurídicos.
Eficiência: prestação de serviços com melhor uso de recursos, buscando resultados adequados.
Finalidade e Interesse Público: todo ato deve perseguir fins públicos legítimos, não objetivos particulares.
Motivação suficiente: dever de expor razões fáticas e jurídicas que justifiquem a decisão.
Razoabilidade: compatibilidade entre meios e fins, evitando decisões desproporcionais.
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