Questão FC427464
Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência ao Poder Executivo nas esferas federal e estadual, assinale a opção correta.
- Nos crimes comuns, os governadores somente poderão ser processados penalmente mediante autorização da assembleia legislativa, competente para exercer o controle político prévio a qualquer acusação penal deduzida contra o chefe do Poder Executivo, compreendendo-se na locução crimes comuns todas as infrações penais, inclusive as de natureza meramente contravencional.
- No procedimento aplicável aos crimes de responsabilidade praticados pelo presidente da República, o juízo positivo de admissibilidade realizado pela Câmara dos Deputados não obriga o Senado Federal a processar e julgar o chefe do Poder Executivo.
- Na hipótese de crime comum praticado pelo presidente da República, uma vez autorizado o início da ação penal pela Câmara dos Deputados, o STF será obrigado a receber a denúncia ou queixa-crime.
- Se, na hipótese de configuração de segundo turno nas eleições presidenciais, sobrevier impedimento legal de candidato, aquele que seria o seu vice-presidente concorrerá no segundo turno.
- Será constitucional lei estadual que estabeleça a necessidade de licença prévia da assembleia legislativa para que o governador possa ausentar-se do país por qualquer prazo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Governadores só podem ser processados por crimes comuns após prévia autorização da assembleia legislativa. Isso significa que a instauração da ação penal depende de um ato político da casa legislativa estadual, que exerce controle prévio sobre a pretensão punitiva.
Na expressão crimes comuns incluem‑se todas as infrações penais, abrangendo também as contravenções penais. Assim, não há distinção entre delitos de maior ou menor gravidade para fins dessa exigência autorizatória.
Essa regra busca preservar a separação de poderes e a estabilidade do chefe do Executivo estadual, sem impedir que a responsabilização ocorra quando a assembleia autorizar o prosseguimento do processo.
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