Questão FC427465
Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Tendo em vista que, de acordo com a CF, deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por suas opiniões, suas palavras e seus votos, assinale a opção correta.
- O deputado afastado de suas funções para exercer cargo no Poder Executivo preserva a imunidade parlamentar.
- A Constituição estadual pode ampliar as garantias concedidas pela CF a ex-deputados estaduais que hajam exercido o mandato em caráter definitivo por período igual ou superior a duas sessões legislativas.
- Os membros da AL/ES podem sustar o andamento de ação penal contra deputado por crime ocorrido após a diplomação.
- As imunidades de deputado da AL/ES não subsistem durante o estado de sítio.
- Pode ser responsabilizado civilmente por dano moral o parlamentar que proferir ofensa irrogada em plenário, independentemente de ela ter conexão com o mandato.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque, nos termos do art. 53, §3º da CF, recebida denúncia contra deputado por crime cometido após a diplomação, o tribunal deve comunicar a respectiva Assembleia Legislativa.
Essa Assembleia, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria dos seus membros, pode sustar o andamento da ação penal até a decisão final.
Trata‑se de mecanismo que preserva a independência do mandato e assegura que a persecução penal, em casos ocorridos no exercício do cargo, passe pelo crivo do órgão político representativo antes de prosseguir definitivamente.
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