Questão FC427466
Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca da organização do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- O governador não pode decretar a transferência da capital do estado, ainda que temporariamente, para outra cidade do território estadual.
- São bens do estado as áreas nas ilhas oceânicas e costeiras de seu domínio.
- Ainda que cessados os motivos da intervenção do estado em determinado município, a autoridade afastada não poderá reassumir suas funções; nesse sentido, a Constituição estadual é taxativa e não contempla exceção.
- A representação ao TJ/ES, como peça inicial da ação interventiva no município, cabe ao governador do estado.
- Cabe ao procurador geral de justiça elaborar a defesa do município em ação interventiva.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Bens do Estado são aqueles que integram o patrimônio público estadual; assim, as áreas situadas nas ilhas oceânicas e costeiras que estiverem sob o domínio do Estado do Espírito Santo pertencem ao seu patrimônio.
Isso significa que tais áreas submetem‑se ao regime jurídico dos bens públicos: em regra são imprescritíveis e inalienáveis enquanto mantiverem destinação pública, e só poderão ser desafetadas ou alienadas por lei ou ato administrativo competente.
No plano prático, qualquer utilização privada dependerá de autorização, concessão ou permissão, e não cabe usucapião sobre áreas públicas destinadas ao uso comum ou ao domínio do Estado, cabendo à Administração zelar pela proteção e ordenamento dessas áreas.
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