Questão FC427467
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca da administração pública do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- As funções de confiança somente podem ser exercidas por servidores ocupantes de cargos efetivos.
- Seria constitucional norma que estipulasse que, no âmbito da AL/ES, o vencimento do cargo de técnico em comunicação social corresponderia obrigatoriamente a 60% do vencimento do cargo de analista em comunicação social.
- A Constituição do Espírito Santo determina que o direito de greve do servidor seja exercido nos termos de lei complementar estadual.
- O teto remuneratório dos servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo na administração estadual do Espírito Santo é definido pela remuneração dos desembargadores do TJ/ES.
- A Constituição do Espírito Santo atribui expressamente ao cidadão aprovado em concurso público o direito de ser nomeado antes que se encerre o prazo de validade definido no edital do concurso.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
Funções de confiança são atribuições de chefia, direção ou assessoramento que exigem vínculo efetivo com a administração para garantir continuidade e técnica na gestão pública.
A previsão constitucional em Art. 37, V da Constituição Federal determina que essas funções sejam exercidas somente por servidores ocupantes de cargos efetivos. Isso impede nomeações externas que comprometeriam a imparcialidade e a estabilidade administrativa.
Na prática, significa que apenas quem ingressou por concurso e ocupa cargo efetivo pode receber designação para função de confiança. Essa regra preserva a carreira e reduz o uso político de atribuições gerenciais.
Portanto, a alternativa está correta por refletir a exigência constitucional e o princípio da impessoalidade na administração pública.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em