Questão FC427468
Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca do Poder Legislativo do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- Compete à AL/ES julgar o governador do Espírito Santo pela prática de crime de responsabilidade.
- Se o Espírito Santo tivesse na Câmara dos Deputados uma representação de vinte parlamentares, a AL/ES deveria ser composta por sessenta deputados estaduais.
- Em virtude da autonomia financeira do Poder Legislativo, as propostas legislativas voltadas a alterar o subsídio dos deputados estaduais do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.
- O Tribunal de Contas do estado é o órgão da Mesa da AL/ES que tem por finalidade exercer o controle externo das contas públicas.
- No caso de convocação extraordinária da AL/ES, os deputados estaduais que comparecerem terão direito a receber remuneração específica, a título de parcela indenizatória.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque é função da Assembleia Legislativa do Espírito Santo processar e julgar o Governador por crime de responsabilidade.
Essa atribuição decorre da normativa estadual que confere à Assembleia a competência exclusiva para apurar infrações políticas praticadas pelo Chefe do Executivo estadual, sistema análogo ao impeachment em âmbito federal.
Na prática, a Assembleia recebe a representação ou a denúncia, instaura o procedimento legislativo correspondente e realiza o julgamento político. Se houver condenação, as sanções possíveis incluem perda do mandato e inabilitação para exercício de função pública.
Portanto, a competência de julgar o Governador por crime de responsabilidade é típica do Poder Legislativo estadual e está prevista no ordenamento constitucional estadual.
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