Questão FC427469
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca dos deputados estaduais do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- No caso de prisão em flagrante delito de deputado estadual do Espírito Santo por infração que configure crime inafiançável, é descabido remeter os autos à AL/ES para que ela resolva sobre a prisão.
- A AL/ES não poderá sustar o andamento de processo criminal movido contra deputado estadual quando esse processo for referente a crime cometido antes da expedição do diploma.
- Em caso de processo criminal referente a crime hediondo, o TJ/ES pode determinar que um deputado estadual deponha acerca de informações que lhe forem prestadas em razão do exercício do mandato.
- A Constituição do Espírito Santo determina que, no tocante à prática de crimes comuns, os deputados estaduais serão julgados pelo TJ/ES e o presidente da AL/ES será julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.
- Para processar um deputado estadual do Espírito Santo por crime ocorrido após a diplomação, o TJ/ES precisa solicitar previamente a autorização da AL/ES.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
A regra central é que as imunidades parlamentares dos deputados estaduais começam a partir da diplomação. Crimes praticados antes dessa data não ficam abrangidos por essa proteção.
Isso significa que, quando a ação penal se refere a fato anterior à diplomação, a Assembleia Legislativa do Espírito Santo não tem competência para sustar o andamento da ação; o processo segue o curso normal perante o Poder Judiciário.
Na prática, a Constituição estadual e a federal condicionam a possibilidade de suspensão da ação à ocorrência do crime após a diplomação: somente nessa hipótese o Tribunal de Justiça comunica a Assembleia, que, por iniciativa de partido representado e pelo voto da maioria, poderá, até a decisão final, sustar o processo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em