A Constituição do Espírito Santo permite que deputados estaduais exerçam licitamente

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Simdeputado estadual exerça, licitamente, o cargo de secretário de saúde municipal no âmbito do próprio Estado.

Isso decorre da natureza política e de provimento em comissão do cargo de secretário municipal, que não se confunde com cargo efetivo de provimento estatutário estadual, de modo que não há incompatibilidade absoluta prevista na ordem constitucional estadual.

Na prática, o exercício só se dá observando regras formais, como a necessidade de licença ou autorização da Assembleia, para compatibilizar o mandato com o exercício do cargo executivo e evitar acumulação indevida de remunerações.