Questão FC427471
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca do processo legislativo, assinale a opção correta.
- Se o veto integral do governador a um projeto de lei não for apreciado pela AL/ES no prazo de trinta dias, esse veto será considerado tacitamente acatado por essa assembleia, que não mais poderá rejeitá-lo.
- Ao longo dos últimos trinta dias de uma sessão legislativa ordinária, é vedado ao governador do estado solicitar urgência para apreciação de projetos de lei de sua iniciativa.
- O governador pode solicitar urgência para a apreciação de projeto de lei complementar de autoria de parlamentar integrante do seu partido político, caso considere que determinada comissão esteja adiando injustificadamente a apreciação da referida proposição.
- Seria lícito que o governador do Espírito Santo vetasse a expressão “postos de combustíveis” em um artigo de projeto de lei que dispusesse que “os postos de combustíveis e restaurantes localizados às margens das rodovias estaduais devem afixar em suas dependências cartazes informativos alertando os condutores de veículos automotores sobre os riscos de dirigirem sob efeito de álcool”.
- Diferentemente das leis ordinárias e complementares, as emendas à Constituição do Espírito Santo não são submetidas à sanção do governador do estado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa está correta porque emenda à Constituição é ato de natureza constitucional e não uma lei ordinária ou complementar. Após cumprir o procedimento de aprovação previsto na Constituição estadual (quorum qualificado e demais formalidades), não cabe ao chefe do Executivo estadual exercer sanção ou veto.
Em vez disso, a emenda é promulgada pela própria Assembleia Legislativa ou por seus titulares, formalizando a modificação constitucional. Essa diferença decorre da separação de poderes: a alteração da Constituição é um ato do Poder Legislativo que não admite intervenção típica do Executivo.
Portanto, enquanto projetos de lei dependem de sanção ou veto do governador, as emendas constitucionais, uma vez aprovadas nos termos constitucionais, são promulgadas internamente e passam a integrar a Constituição estadual sem submissão à sanção governamental.
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