Questão FC427473
Analise as proposições sobre a Constituição do estado do Espírito Santo e assinale a resposta correta. I. São símbolos do estado do Espírito Santo a bandeira, as armas, o hino e o
Constituição do Estado do Espírito Santo
CAIPIMES · 2009
Analise as proposições sobre a Constituição do estado do Espírito Santo e assinale a resposta correta.
I. São símbolos do estado do Espírito Santo a bandeira, as armas, o hino e o selo, adotados na promulgação da Constituição Estadual.
II. Os servidores públicos nomeados para o cargo em provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após 2 (dois) anos de efetivo exercício e somente perderão o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
III. O processo legislativo compreende a elaboração de emendas à Constituição, de leis complementares e ordinárias, de decretos legislativos e resoluções.
- Está correto apenas o item I.
- Estão corretos os itens I e II, apenas.
- Está correto apenas o item III.
- Estão corretos os itens II e III, apenas.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Afirmativa correta porque o processo legislativo estatal abrange a elaboração das normas e atos típicos do Poder Legislativo. Isso inclui a proposição, apreciação e aprovação de emendas à Constituição estadual, bem como de leis complementares e leis ordinárias, que regulam matérias de conteúdo geral e específico.
Também integram o processo legislativo os atos internos e próprios do Parlamento: os decretos legislativos e as resoluções, destinados a assuntos de competência exclusiva da Assembleia, como regulamentação de seu funcionamento e reconhecimento de situações jurídicas que não dependem de sanção do Executivo.
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