Questão FC427474
Acerca da competência legislativa do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Acerca da competência legislativa do estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- Incorreria em inconstitucionalidade uma lei editada pela Assembléia Legislativa estadual determinando a proibição do uso de capacetes por motociclistas nas vias urbanas do estado, em razão da reiterada ocorrência de assassinatos em que os homicidas não foram identificados por serem motociclistas que usavam capacetes.
- Seria constitucional dispositivo de lei estadual que fixasse o salário mínimo a ser pago por empresas com sede no estado em um valor correspondente a 150% do salário mínimo fixado por lei federal.
- Seria constitucional dispositivo de lei complementar estadual do Espírito Santo que atribuísse aos deputados estaduais iniciativa para propor lei alterando o salário dos servidores públicos estaduais.
- Seria compatível com a Constituição da República a instituição de carreira específica de juiz eleitoral estadual mediante lei complementar do estado do Espírito Santo.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Inconstitucionalidade. Uma lei estadual que proíba o uso de capacetes por motociclistas nas vias urbanas seria inconstitucional.
Isso porque a matéria relativa a trânsito e transporte é de competência legislativa privativa da União (Art. 22, XI, CF). O tema encontra detalhamento no Código de Trânsito Brasileiro e em normas do órgão federal competente, cujo conteúdo não pode ser afastado por lei estadual.
Além disso, vedar o uso de capacete afronta normas de proteção à vida e à segurança pública previstas na legislação federal e configuraria invação de competência, sujeitando a norma estadual ao controle de constitucionalidade.
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