Questão FC427475
Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
Constituição do Estado do Espírito Santo
CEBRASPE (CESPE) · 2004
Assinale a opção correta acerca do Poder Judiciário.
- Caso cometa crime de homicídio doloso durante o exercício do mandato, o governador de um estado federado deverá ser processado e julgado pelo tribunal de justiça do respectivo estado.
- Se o governador do estado do Espírito Santo editasse regulamento incompatível com a Constituição desse estado, o procurador-geral de justiça poderia impugnar esse ato perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) mediante ação de inconstitucionalidade.
- A criação de um tribunal de alçada no Espírito Santo pode ser realizada mediante lei complementar de iniciativa do TJES.
- O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCEES) é o órgão do Poder Judiciário estadual competente para processar e julgar os secretários de governo por crimes de improbidade administrativa.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O Procurador-Geral de Justiça, na qualidade de representante do Ministério Público estadual, possui legitimidade para impugnar, perante o Tribunal de Justiça do Espírito Santo, ato normativo estadual incompatível com a Constituição Estadual.
Essa atuação decorre da função institucional do MP de defender a ordem jurídica e o regime democrático, além da previsão de competência do Tribunal de Justiça para julgar ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual.
Portanto, um regulamento do governador que contrarie a Constituição do Estado pode ser atacado por meio de ação de inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral de Justiça perante o TJES.
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