Questão FC427483
Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito
Constituição do Estado de Minas Gerais
FCC · 2005
Dispõe o artigo 9º da Constituição do Estado de Minas Gerais: "É reservada ao Estado a competência que não lhe seja vedada pela Constituição da República." O dispositivo transcrito corresponde, no sistema de repartição de competências estabelecido no Estado brasileiro,
- às competências legislativas comuns dos entes da federação.
- aos poderes remanescentes dos Estados-membros.
- à capacidade de autogoverno dos entes da federação.
- às competências concorrentes atribuídas à União e aos Estados.
- à soberania do Estado-membro na estrutura federal.
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Gabarito
B
Comentário do professor
O inciso expressa a ideia de competência remanescente: são as atribuições que ficam com o Estado quando a Constituição da República não as proíbe nem as reserva a outro ente.
Na prática, sempre que a CF não dispor sobre determinado assunto ou não houver vedação, cabe ao Estado exercer a tutela normativa e administrativa dessa matéria, dentro dos limites constitucionais.
Competência remanescente significa, portanto, poderes que restam aos Estados‑membros após a distribuição constitucional de competências, respeitada a supremacia da Constituição Federal e as competências atribuídas à União e aos Municípios.
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