Questão FC427545
Compete aos tribunais de contas estaduais
Constituição do Estado de Minas Gerais
CEBRASPE (CESPE) · 2018
Compete aos tribunais de contas estaduais
- apreciar, para o fim de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, incluídas as nomeações para cargos de provimento em comissão.
- fiscalizar os recursos federais repassados pela União às pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos localizadas no território estadual.
- julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens ou valores públicos de entidade da administração pública indireta estadual.
- suspender, de forma cautelar e unilateral, a execução de contrato administrativo celebrado irregularmente por autarquia estadual.
- exercer o controle interno do poder executivo estadual quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Julgar as contas significa que o Tribunal de Contas estadual tem competência para apreciar e decidir sobre a prestação de contas dos gestores e responsáveis por recursos públicos de entidades da administração indireta estadual, como autarquias e empresas públicas.
Esse julgamento abrange a verificação da legalidade, da eficácia e da economicidade dos atos administrativos relacionados a dinheiros, bens ou valores públicos.
O Tribunal pode, para subsidiar sua decisão, valer-se de certificado de auditoria emitido por profissional ou entidade habilitada e de notória idoneidade técnica.
Da decisão podem resultar imputação de débito, multas e determinações de ressarcimento, sempre com o objetivo de preservar o patrimônio público e a responsabilidade na administração dos recursos.
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