Questão FC427571
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa
Constituição do Estado de Minas Gerais
FCC · 2007
Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa
- poderá encaminhar a Secretário de Estado pedido escrito de informação, sendo que a recusa ou o não-atendimento por parte deste, no prazo de 20 dias, importam crime de responsabilidade.
- não encerrará a sessão legislativa ordinária sem a aprovação do projeto da Lei Orçamentária Anual, mas não estará impedida de interrompê-la, ainda que sem a aprovação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.
- fará reuniões preparatórias, entre os dias 1º e 15 de fevereiro, com a finalidade, entre outras, de eleger a Mesa da Assembléia para mandato de dois anos, vedada recondução para o mesmo cargo na eleição subseqüente.
- poderá ser convocada para realização de sessão extraordinária, pelo Governador do Estado, quando ocorrer intervenção em Município.
- reúne-se, em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação, de 1º de fevereiro a 18 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa reproduce o texto do caput do artigo 53 da CE-MG: a Assembleia Legislativa reúne-se em sessão ordinária, na Capital do Estado, independentemente de convocação.
Isso significa que as reuniões ordinárias ocorrem automaticamente na capital, sem necessidade de convocação específica, garantindo regularidade dos trabalhos legislativos.
As datas expressas são: 1º de fevereiro a 18 de julho e 1º de agosto a 20 de dezembro de cada ano. Essas faixas delimitam o período em que a Assembleia funciona em regime ordinário.
Na prática, a norma fixa o calendário legislativo, orienta o encaminhamento e votação de matérias sujeitas a prazo anual e assegura previsibilidade para o exercício das funções legislativas e de controle.
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