Questão FC427623
Conforme a redação atual da Constituição Estadual, pode-se dizer que é vedada a
Constituição do Estado de Minas Gerais
CONESUL · 2007
Conforme a redação atual da Constituição Estadual, pode-se dizer que é vedada a
- realização de operação de crédito que exceda o montante das despesas de capital, ressalvada a autorizada mediante crédito suplementar ou especial com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo, pela maioria de seus membros.
- vinculação de receita de imposto a órgão, fundo ou despesas, sem exceção.
- abertura de crédito suplementar ou especial, ainda que precedido de autorização legislativa.
- instituição de fundo de qualquer natureza, ainda que com prévia autorização legislativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A Constituição Estadual veda a realização de operação de crédito que supere o montante das despesas de capital. Isso significa que o ente público não pode contrair empréstimos ou outros instrumentos de dívida em valor superior ao destinado a investimentos, inversões financeiras e amortizações previstas no orçamento.
Há exceção: é permitida a operação de crédito quando autorizada por crédito suplementar ou crédito especial com finalidade precisa, ambos aprovados pelo Poder Legislativo pela maioria de seus membros. Essa exigência assegura controle legislativo e especificidade do gasto, evitando o uso de endividamento para despesas correntes e preservando o equilíbrio fiscal.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em