Questão FC427738
Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta acerca das disposições da Resolução n.º 2.018/2001, que instituiu a Ouvidoria Parlamentar da AL/ES.
- A Ouvidoria Parlamentar se constitui de um ouvidor geral — parlamentar escolhido pela Mesa Diretora — e de um ouvidor substituto, designado, também pela Mesa, entre servidores efetivos de nível superior da AL/ES.
- As petições, representações ou queixas apresentadas serão recebidas e examinadas pela Ouvidoria Parlamentar, desde que envolvam matéria de competência da AL/ES e sejam imputadas a membros ou a servidores da Casa.
- Compete à Ouvidoria Parlamentar, entre outras atribuições, propor medidas necessárias à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos, bem como ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
- Visando proporcionar um atendimento amplo aos cidadãos, a Ouvidoria Parlamentar oferece serviços de Internet e de linha telefônica gratuita para o recebimento de reclamações, denúncias ou sugestões sobre ações ou omissões do Poder Legislativo, vedado o atendimento de caráter pessoal e verbal.
- Funcionará como secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar, com atribuição de supervisionar e gerenciar todas as atividades do setor, um servidor designado e hierarquicamente subordinado ao ouvidor parlamentar geral.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa destaca que a Ouvidoria Parlamentar tem competência para propor medidas voltadas à regularidade dos trabalhos legislativos e administrativos e ao aperfeiçoamento da organização do Poder Legislativo.
Isso significa função propositiva e correitiva: a Ouvidoria identifica problemas, sugere soluções e encaminha recomendações técnicas, sem substituir órgãos decisórios.
Ao propor medidas, atua na prevenção de irregularidades, na melhoria de procedimentos internos, na eficiência administrativa e na transparência das atividades parlamentares.
Portanto, a competência é de caráter consultivo e aperfeiçoador, contribuindo para o bom funcionamento e aprimoramento institucional do Legislativo.
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