Questão FC427739
A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito da Ouvidoria Parlamentar da AL/ES, assinale a opção correta.
- Manter permanentemente atualizados os dados estatísticos de seus trabalhos não é atribuição da Ouvidoria Parlamentar.
- O ouvidor parlamentar geral poderá solicitar informações e cópias de documentos a qualquer órgão ou servidor da AL/ES; essa conduta não enseja abuso de poder.
- Em nenhuma hipótese configurará responsabilidade do servidor a demora injustificada na resposta a solicitação feita pelo ouvidor parlamentar geral.
- Compete privativamente à Ouvidoria receber e examinar as petições, as reclamações, as representações ou queixas dirigidas por pessoas físicas ou jurídicas contra atos ou omissões imputados a membros da Mesa.
- O secretário executivo da Ouvidoria Parlamentar é subordinado hierarquicamente apenas ao ouvidor parlamentar geral.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Ouvidor parlamentar geral tem competência para solicitar informações e cópias de documentos a quaisquer órgãos ou servidores da AL/ES, em razão de suas atribuições de atendimento ao público e controle interno.
Essa prerrogativa decorre da necessidade de apurar reclamações, propor melhorias e garantir transparência no funcionamento da Casa. O pedido de documentos, quando realizado no exercício regular da função, não caracteriza abuso de poder.
No entanto, o exercício dessa atribuição deve observar limites legais e regimentais, como sigilo previsto em lei e tramitação formal de pedidos. O acesso é funcional e subordinado às regras de proteção de dados e documentos restritos.
Assim, solicitar informações e cópias é faculdade legítima do ouvidor, desde que respeitados os requisitos legais e a finalidade institucional.
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