Questão FC427741
Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Considerando as disposições do RI-AL/ES — Resolução n.º 2.700/2009 — sobre o funcionamento da casa legislativa e a eleição de sua Mesa Diretora, assinale a opção correta.
- A eleição da Mesa, assim como o preenchimento de qualquer vaga nela ocorrida, se dará com a tomada nominal de votos em aberto, por maioria absoluta de votos em primeiro escrutínio e maioria simples em segundo escrutínio.
- Os candidatos diplomados deputados estaduais tomarão posse e prestarão compromisso no dia 1.º de janeiro do primeiro ano da legislatura, entendendo-se esta como sendo o período de quatro anos de mandato parlamentar.
- A convocação extraordinária da AL/ES, em caso de urgência ou interesse público relevante, somente será possível por iniciativa da maioria de seus membros.
- Regimentalmente, considera-se sessão legislativa extraordinária aquela realizada em dias ou horas diversos dos prefixados para a sessão legislativa ordinária.
- Sessões especiais são aquelas realizadas para grandes comemorações, posse, homenagens especiais e instalação dos trabalhos legislativos.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque prevê que a eleição da Mesa e o preenchimento de vagas far-se-ão por tomada nominal de votos em aberto, com dois escrutínios: primeiro por maioria absoluta e, se necessária, segundo por maioria simples.
Tomada nominal de votos em aberto significa que cada Deputado declara publicamente seu voto e este fica registrado em ata, garantindo transparência e identificação individual do voto.
Maioria absoluta exige mais de metade do total de membros da Casa, ou seja, mais de \(N/2\) votos quando \(N\) é o número total de Deputados. Se nenhum candidato atinge esse patamar no primeiro escrutínio, procede-se ao segundo.
Maioria simples significa obter mais votos que os demais entre os votos válidos no segundo escrutínio, definindo o eleito quando não houve consenso absoluto no primeiro turno.
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