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Questão FC427743

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)

CEBRASPE (CESPE) · 2011

Assinale a opção correta acerca das comissões permanentes, de acordo com o RI-AL/ES.

  1. As comissões, assim como as frentes parlamentares, têm competência para aprovar instruções normativas, de forma complementar às disposições contidas no RI-AL/ES, com o objetivo de regulamentar os trabalhos, a organização interna, a tramitação e a discussão de proposições e temas no seu respectivo âmbito.
  2. Todos os deputados, inclusive os membros da Mesa Diretora, têm o direito de integrar, como titulares, no mínimo uma comissão, salvo se estiverem sem filiação partidária.
  3. Desde que receba o aval da bancada a que pertença, o deputado poderá, sem limite máximo, ser titular de quantas comissões permanentes forem atribuídas à sua representação partidária.
  4. As comissões especiais serão criadas exclusivamente por proposta de um terço dos deputados, submetidas à aprovação do plenário, devendo constar expressamente do ato de sua criação o motivo e a finalidade do trabalho que irá desenvolver.
  5. As comissões de representação poderão ser propostas pelo presidente da AL/ES, de ofício ou a requerimento de qualquer deputado, dispensada a sua apreciação pelo plenário, para cumprir missão autorizada, compreendida esta como a que implique o afastamento do parlamentar pelo prazo máximo de três sessões.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Comissões permanentes e frentes parlamentares possuem, conforme o RI-AL/ES, competência para editar instruções normativas que atuam de forma complementar ao Regimento Interno.

Essas instruções detalham procedimentos internos, organização de trabalho, critérios de tramitação e normas para a discussão de proposições e temas dentro do seu âmbito de atuação.

Importante: tais atos normativos não podem contrariar ou suplantar o RI-AL/ES. Sua função é operacionalizar e uniformizar práticas, garantindo segurança jurídica e eficiência nos trabalhos da comissão ou frente.

Assim, a alternativa está correta ao reconhecer a competência normativa complementar desses órgãos para regulamentar sua atuação específica.

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