Questão FC427744
De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com o que estabelece o RI-AL/ES a respeito dos requerimentos e proposições dos deputados e comissões, assinale a opção correta.
- A retirada de projeto de lei, em qualquer fase do seu andamento, deverá ser requerida pelo seu autor à Mesa, sendo-lhe facultado reapresentar o projeto na mesma sessão legislativa, independentemente de deliberação do plenário, mas apenas por uma única vez.
- Todas as proposições cujo processo de votação não for concluído no período da legislatura serão automaticamente arquivadas.
- Chama-se indicação a proposição em que se sugerem aos poderes do estado medidas de interesse público cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não seja de competência do Poder Legislativo.
- Terá de ser escrito, dependerá de deliberação do plenário e será submetido a discussão o requerimento que solicitar informações oficiais dos órgãos da administração pública.
- Os projetos de decreto legislativo são destinados a regular, com eficácia de lei ordinária, matérias da competência privativa da AL/ES e as de caráter político, processual, legislativo ou administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A definição trata da indicação como uma proposição parlamentar destinada a sugerir aos demais órgãos e poderes medidas de interesse público.
Seu destinatário pode ser o Poder Executivo estadual, a União, Municípios e até outros Estados quando houver interesse comum.
O ponto essencial é que a indicação versa sobre assuntos cuja iniciativa legislativa ou execução administrativa não compete ao Poder Legislativo. Isso significa que a indicação tem natureza recomendatória e não cria obrigação normativa por parte da Assembleia.
Na prática, é um instrumento de articulação e pressão política: manifesta a posição de deputados ou comissões e solicita providências aos órgãos competentes, estimulando ações administrativas ou legislativas por quem detém a competência.
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