Questão FC427745
Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca do processo de debate e deliberação das proposições no âmbito do Poder Legislativo do Estado do Espírito Santo, assinale a opção correta.
- A votação de qualquer matéria poderá ser adiada, mesmo estando em regime de urgência, desde que o adiamento seja requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
- Como regra, as deliberações do plenário são tomadas pela maioria absoluta dos votos, devendo estar presentes, no mínimo, dois terços dos deputados.
- O deputado só poderá apartear o orador se dele obtiver permissão, devendo o tempo do aparte ser definido e controlado pelo presidente da sessão legislativa.
- Sempre que julgar conveniente o adiamento da discussão de uma proposição, o deputado poderá requerê-lo verbalmente, mas, tendo sido adiada uma vez a discussão, só haverá novo adiamento se requerido pela maioria dos membros da AL/ES.
- Considera-se processo simbólico de votação aquele em que os parlamentares, mesmo ausentes, deixam registrados seus votos junto à Mesa Diretora.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A regra trata do adiamento da discussão de proposições na Assembleia Legislativa do ES. Qualquer Deputado pode requerer verbalmente que a discussão seja adiada, desde que o pedido seja formulado antes do início da discussão.
O pedido de adiamento tem limite temporal: não pode exceder cinco sessões. Além disso, proposições em regime de urgência não admitem adiamento.
Se houver mais de um requerimento para o mesmo assunto, o que propõe o maior prazo é votado primeiro, evitando multiplicidade de pedidos triviais.
Importante: após um adiamento ter sido concedido, um novo adiamento só ocorrerá se for requerido pela maioria dos membros da Assembleia, medida que coíbe a protelação indefinida e preserva o andamento dos trabalhos.
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