Questão FC427746
Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta no que diz respeito à disciplina regimental sobre o comparecimento de autoridades públicas à AL/ES.
- O presidente do TCE/ES poderá comparecer à AL/ES e suas comissões, mas apenas por sua própria iniciativa, mediante entendimentos com a Mesa ou com a presidência de comissão, para prestar informações sobre assunto previamente determinado.
- O governador do estado deverá comparecer anualmente à AL/ES, em sessão especial, para apresentar relatório sobre sua administração, sendo vedado aos deputados dirigir-lhe indagações durante a sessão.
- O secretário de Estado convocado, durante sua exposição ou resposta às interpelações, bem como o deputado, ao dirigir suas perguntas, poderão tratar dos assuntos que julgarem mais convenientes, sem se restringirem ao tema objeto da convocação, desde que tais assuntos tenham relevância política e administrativa.
- A ausência da autoridade convocada para prestar informações, sem justificação adequada, importará crime de responsabilidade, conforme dispõe a Constituição do Estado do Espírito Santo.
- A convocação de secretário de Estado para comparecer à AL/ES terá de ser votada pelo plenário, por maioria de votos, mas, se a convocação for para depor perante comissão, a decisão deverá se dar no âmbito da própria comissão.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Convocação à AL/ES impõe ao agente público o dever de comparecer para prestar informações solicitadas pela Assembleia. A regra regimental complementa norma constitucional ao exigir presença ou apresentação de motivo justificável.
A ausência da autoridade convocada, sem justificação adequada, configura crime de responsabilidade. Isso significa que a conduta não é meramente infração administrativa, mas fato que autoriza a instauração de procedimento de responsabilidade nos termos da Constituição do Estado do Espírito Santo.
Em termos práticos, a previsão visa garantir a função fiscalizadora do Legislativo e preservar a obrigação de prestação de contas das autoridades públicas, sujeitando-as às consequências legais previstas para crimes de responsabilidade.
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