Questão FC427747
Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com referência às proposições legislativas no âmbito da AL/ES, assinale a opção correta.
- Nas proposições legislativas coletivas, considerar-se-á autor da proposição o parlamentar que a apresentar em plenário, ainda que outros também a tenham assinado.
- Será admitida a proposição mesmo que esta faça menção a contratos, concessões, documentos públicos e escrituras que não tenham sido juntados ou transcritos.
- As proposições serão submetidas aos seguintes regimes de tramitação: de urgência, ordinária ou especial.
- Tanto as propostas de emenda constitucional como os projetos de lei são submetidos a uma só discussão e votação em plenário.
- A AL/ES exerce sua função legislativa somente por via de projeto de lei e proposta de emenda à Constituição estadual.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa C está correta: as proposições na Assembleia Legislativa do Espírito Santo são submetidas a três regimes de tramitação previstos no Regimento Interno.
O termo regime de tramitação refere-se ao conjunto de regras que disciplinam prazos, ordem de votação e procedimentos nas comissões e no Plenário.
O regime de urgência tem por objetivo acelerar a análise da matéria, reduzindo prazos regimentais e conferindo prioridade na pauta de votações. Geralmente exige pedido formal e deliberação para sua concessão.
O regime ordinário corresponde ao trâmite padrão, com cumprimento dos prazos e etapas regulares de encaminhamento às comissões, emissão de pareceres e inclusão em pauta.
O regime especial aplica-se a matérias que, por previsão regimental, demandam tratamento distinto, como procedimentos com quóruns, prazos ou formalidades específicos.
É essencial observar o regime definido, pois ele altera efeitos processuais e o calendário legislativo da proposição.
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