Questão FC427749
No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
No que concerne ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
- O tempo não utilizado no pequeno expediente será acrescido à fase das comunicações, não podendo, porém, sua duração ultrapassar trinta minutos.
- Se os líderes não fizerem indicação dos membros das comissões temporárias no prazo de até quarenta e oito horas, essa indicação caberá à Mesa Diretora.
- As comissões especiais devem ser criadas por proposta do governador, da Mesa, do presidente da AL/ES ou de um terço dos deputados, com a aprovação do plenário, devendo constar do ato de sua criação o motivo, o número de membros e o prazo de duração de tal comissão.
- Entendendo o TCE/ES que a despesa pública é irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas, caso julgue que o gasto causará dano irreparável ou grave lesão à economia pública, poderá propor à AL/ES a sustação da respectiva despesa.
- A fase das comunicações é destinada à leitura, pelo segundo secretário, de ofícios, representações, petições, memoriais, convites e outros documentos dirigidos à AL/ES, os quais deverão ser despachados pelo presidente da assembleia.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa trata da hipótese prevista no Regimento Interno da AL/ES (RI‑AL/ES), em que, reconhecida pelo TCE/ES a existência de despesa irregular, a Comissão de Finanças, Economia, Orçamento, Fiscalização, Controle e Tomada de Contas pode agir para evitar prejuízo maior.
Trata‑se de ato de natureza preventiva: se a Comissão entender que o gasto poderá causar dano irreparável ou grave lesão à economia pública, ela tem competência para propor à Assembleia Legislativa a sustação da despesa. A proposta pressupõe juízo de risco e visa resguardar o erário até decisão final.
A palavra poderá evidencia caráter discricionário da Comissão; a decisão de efetivar a sustação cabe ao plenário da AL/ES, conforme o rito regimental.
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