Questão FC427750
Com relação à PG-AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação à PG-AL/ES, assinale a opção correta.
- Os procuradores da AL/ES sujeitam-se ao regime jurídico previsto na Lei n.º 8.112/1990.
- A PG-AL/ES exerce apenas atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
- Compete à PG-AL/ES examinar e opinar, de modo prévio ou posterior, sobre as minutas dos editais de licitação, de concursos para provimento de cargos, dos contratos, acordos, convênios, ajustes e quaisquer atos obrigacionais, inclusive aditamentos em que for parte a AL/ES.
- O procurador-geral da AL/ES é nomeado por ato do governador do estado, após apresentação de lista tríplice pela Mesa Diretora.
- Na promoção por antiguidade, se houver empate de tempo de serviço na mesma categoria, o primeiro critério de desempate a ser adotado será o de maior tempo de serviço no cargo, seguido do de maior tempo no serviço público e, por último, o critério de maior idade.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Na promoção por antiguidade, quando há empate de tempo na mesma categoria, o critério de desempate segue ordem definida: maior tempo de serviço no cargo, depois maior tempo no serviço público e, por último, maior idade.
A preferência pelo maior tempo de serviço no cargo valoriza a experiência específica na função, presumindo maior capacitação prática no exercício das atribuições.
Persistindo o empate, adota-se o maior tempo no serviço público, que reconhece a antiguidade administrativa e a vivência institucional.
Se ainda não houver desempate, aplica-se a maior idade como critério objetivo e final.
Os critérios são aplicados sequencialmente; só se recorre ao próximo quando o anterior não resolve o empate. Documentação comprobatória do tempo é exigida para a ordenação.
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