Questão FC427753
Assinale a opção correta com relação à AL/ES.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Assinale a opção correta com relação à AL/ES.
- A AL/ES, a despeito de não ter personalidade jurídica, tem legitimidade para figurar no polo passivo em ação de cobrança movida por servidor.
- Se a proporcionalidade dos partidos na composição das comissões da AL/ES for desrespeitada, não será permitido ao Poder Judiciário interferir na distribuição dos membros das referidas comissões, por se tratar de questão interna corporis.
- A AL/ES ou qualquer de suas comissões, por meio da Mesa, poderão convocar o presidente do TJ/ES para prestar, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando a ausência sem justificação adequada em crime de responsabilidade.
- A Mesa da AL/ES poderá encaminhar pedido de informação, por escrito, ao presidente do TJ/ES, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento, no prazo de trinta dias, bem como a prestação de informações falsas.
- Eventual comissão de defesa do consumidor da AL/ES, sem personalidade jurídica, não terá legitimidade para ajuizar ação civil pública em defesa dos interesses e direitos individuais homogêneos do consumidor.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa aponta que a distribuição de membros nas comissões da AL/ES é matéria interna corporis. Isso significa que se trata de organização e funcionamento internos do Legislativo, regulados pelo seu regimento interno e pela autonomia das bancadas.
Em razão da autonomia interna e do princípio da separação dos poderes, o Poder Judiciário, via de regra, se abstém de interferir em escolhas internas e na distribuição de vagas entre partidos, por serem decisões políticas e institucionais próprias da Casa.
Essa regra preserva a independência parlamentar e a autogestão das funções legislativas, de modo que eventual reparação de irregularidade deve ser, prioritariamente, buscada pelos mecanismos internos da própria Assembleia.
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