Questão FC427754
Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Acerca das atribuições e competências das assembleias legislativas e dos tribunais de justiça estaduais, assinale a opção correta.
- A AL/ES é bicameral.
- A CF impõe aos estados critérios sobre o funcionamento de seu Poder Legislativo.
- Cabe à assembleia legislativa, com a sanção do governador do estado, dispor sobre todas as matérias de competência do respectivo estado, especialmente sobre: tributos, arrecadação e distribuição de rendas.
- O STF entende que o estado possui competência concorrente para legislar sobre isenção de assinatura básica de telefonia.
- Não cabe ao tribunal de justiça estadual a iniciativa de leis.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Assembleia legislativa é o órgão estadual competente para elaborar leis sobre as matérias de competência do estado, observada a Constituição Federal. Após aprovada, a iniciativa normativa depende da sanção do governador para se tornar lei, cabendo ao chefe do Executivo sancionar ou vetar total ou parcialmente o texto, com possibilidade de derrubada do veto pela própria assembleia.
Quando a opção indica que a assembleia dispõe sobre, especialmente, tributos, arrecadação e distribuição de rendas, ressalta-se que essas são áreas típicas da competência estadual: criação e regulamentação de tributos estaduais, organização da arrecadação e normas sobre repartição de receitas. O termo especialmente significa que a enumeração não é exaustiva.
Tudo isso deve respeitar os limites constitucionais e a competência privativa da União e dos demais entes federativos.
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