Questão FC427756
Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
- Por configurar abuso de poder, o presidente da AL/ES não poderá convidar deputado a retirar-se do recinto do plenário, mesmo em caso de perturbação da ordem.
- A cada grupo de três deputados da representação partidária, cabe a indicação de um vice-líder, que deverá ser feita em sessão plenária por meio de voto secreto.
- São membros da Mesa o presidente, o 1.º secretário e o 2.º secretário, que não poderão ser líderes partidários, mas poderão integrar qualquer comissão da Casa.
- Compete exclusivamente ao presidente da AL/ES a proposição de ação de inconstitucionalidade por iniciativa própria.
- É causa de cessação de função de membro da Mesa o não comparecimento a cinco reuniões ordinárias consecutivas e sem causa justificada.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a ausência injustificada a cinco reuniões ordinárias consecutivas constitui causa de cessação de função do membro da Mesa. Isso significa que a perda do cargo decorre da repetição de faltas, não de uma única ausência.
O termo sem causa justificada pressupõe que o afastamento do membro possa ser explicado por motivos aceitos pelo Regimento ou pela própria Mesa; na falta dessa justificativa, a sequência de faltas configura falta grave suficiente para interromper o mandato.
Na prática, a regra busca garantir a continuidade dos trabalhos e a responsabilidade dos dirigentes. A verificação dessas faltas e a declaração de cessação obedecem ao procedimento previsto no Regimento Interno, cabendo à Assembleia ou à Mesa confirmar a situação.
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