Questão FC427757
A respeito das comissões, à luz do RI-AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
A respeito das comissões, à luz do RI-AL/ES, assinale a opção correta.
- As comissões podem propor à Mesa projeto de decreto legislativo que suste atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
- Em razão das peculiaridades do cargo, não há limitação quanto ao número de comissões permanentes de que o deputado poderá ser titular.
- À Comissão de Constituição e Justiça, Serviço Público e Redação compete opinar sobre ajustes, convenções e acordos, exceto os internacionais.
- É vedado ao deputado integrar comissão temporária e comissão permanente concomitantemente.
- Em razão da sua relevância, são espécies de comissões permanentes as de inquérito e as de representação.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Comissões têm competência para elaborar e apresentar à Mesa projeto de decreto legislativo com o objetivo de sustar atos normativos do Poder Executivo quando tais atos exorbitem do poder regulamentar. Isso significa que, diante de norma administrativa que ultrapassa os limites de regulamentação de lei, a comissão pode iniciar o processo legislativo para sua retirada.
Trata‑se de instrumento de controle político‑legislativo e de preservação da legalidade e da separação dos poderes. A proposta segue para a Mesa, que a submete à tramitação regimentaI e à apreciação do Plenário, não substituindo o controle judicial, mas exercendo competência normativa própria da Casa.
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