Questão FC427759
De acordo com o disposto no RI-AL/ES,
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
De acordo com o disposto no RI-AL/ES,
- em observância ao princípio da publicidade dos documentos públicos, na AL/ES não existe a figura de documento oficial de caráter sigiloso, reservado ou confidencial.
- dúvida que pairar sobre a interpretação e aplicação do RI-AL/ES será considerada questão de ordem e o deputado que argui-la não poderá ser interrompido durante sua fala.
- as proposições serão redigidas em termos claros e sintéticos e serão disponibilizadas somente em mídia eletrônica, em observância ao processo eletrônico.
- proposição de comissão ou da Mesa poderá ser retirada a qualquer momento, a requerimento de seus membros, independentemente de autorização.
- qualquer cidadão poderá ter acesso aos discursos dos parlamentares, mesmo antes da publicação oficial, independentemente da autorização do presidente.
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Gabarito
B
Comentário do professor
De acordo com o enunciado, qualquer dúvida sobre a interpretação e aplicação do RI-AL/ES configura questão de ordem. Isso significa que não se trata de debate doutrinário, mas de um pedido formal de esclarecimento quanto à regra aplicável ao procedimento em curso.
Ao arguir a questão de ordem, o deputado tem direito à palavra e não poderá ser interrompido durante sua explanação. Essa proteção assegura que a dúvida seja apresentada com clareza e sem constrangimentos, permitindo ao presidente avaliar a matéria.
A finalidade é preservar a ordem e a correta aplicação do regimento, garantindo que deliberações e atos sejam pautados por entendimento regimental explícito antes de prosseguir com a sessão.
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