Questão FC427760
Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação ao RI-AL/ES, assinale a opção correta.
- A parte é a súbita interrupção de relevante discurso por parte do presidente; o orador aparteado não mais poderá retomar o seu discurso.
- Os prazos, que nos debates durante a ordem do dia são assegurados para garantir o bom andamento e a celeridade dos trabalhos, são contados em horas.
- Requerimento é ato formal e escrito consistente em pedido formulado ao presidente da AL/ES, não se admitindo que sua formulação seja feita verbalmente.
- Emenda é uma proposição apresentada como acessório de outra proposição. Uma emenda é substitutiva quando altera determinada proposição sem modificá-la substancialmente.
- Considera-se prejudicada a emenda ou subemenda em sentido absolutamente contrário ao de outra ou de dispositivo já aprovado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Prejudicada significa que a proposta fica inapreciável no processo deliberativo, ou seja, não chega a ser votada por conflito insuperável com matéria já decidida.
Quando uma emenda ou subemenda é apresentada em sentido absolutamente contrário a outra proposta ou a dispositivo já aprovado, há contradição total entre conteúdos, sem possibilidade de conciliação.
Nesse caso o Presidente declara a emenda ou subemenda prejudicada, retirando-a da sequência de votação, porque sua aprovação seria incompatível com o texto aprovado anteriormente.
Exemplo prático: se já se aprovou dispositivo que inclui determinado parágrafo e outra emenda pretende excluir esse mesmo parágrafo por completo, a segunda será considerada prejudicada por contrariar absolutamente o que já foi decidido.
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