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Questão FC427761

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)

CEBRASPE (CESPE) · 2011

Assinale a opção correta com base na Resolução n.º 2.890/2010.

  1. Constitui ato privativo do segundo secretário, em auxílio ao presidente, decidir, em última instância, recursos contra parecer contrário à confirmação no serviço público de servidores em estágio probatório.
  2. Todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao quadro próprio e permanente da AL/ES são lotados em sua Secretaria, cuja função é a de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da AL/ES.
  3. À Mesa da AL/ES compete dar posse a todos os servidores públicos ocupantes de cargos pertencentes ao seu quadro próprio e permanente e de cargos de provimento em comissão, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo.
  4. As funções típicas da Secretaria da AL/ES incluem o apoio à função administrativa.
  5. A Mesa é o órgão máximo de administração da AL/ES e possui a atribuição de orientar todos os demais órgãos que integram a estrutura dos serviços administrativos da AL/ES; sua direção e suas decisões serão adotadas por ato singular do seu presidente.
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Gabarito

B

Comentário do professor

Resolução n.º 2.890/2010 determina que todos os servidores públicos que ocupam cargos do quadro próprio e permanente da AL/ES sejam lotados em sua Secretaria, cuja função é de apoio ao exercício das competências constitucionais, legais e regimentais da Assembleia.

Isso significa que a lotação é o vínculo administrativo desses servidores à unidade organizacional responsável por organizar e prover o suporte necessário ao trabalho legislativo.
“Quadro próprio e permanente” refere‑se aos cargos efetivos da Casa; “lotação” indica onde esses servidores são alocados para prestar suas atribuições.

Na prática, a regra garante estruturação da gestão de pessoal, distribuição de tarefas e responsabilização funcional, assegurando que as Secretarias providenciem o apoio técnico, operacional e administrativo imprescindível ao funcionamento da AL/ES.

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