Questão FC427762
Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação à estrutura organizacional da AL/ES, assinale a opção correta.
- Compete à Subprocuradoria -Geral a gerência das atividades de assessoramento aos deputados nas atividades do plenário que digam respeito à correção da redação e da técnica legislativa.
- A diretoria da consultoria temática tem como âmbito de ação a gerência das atividades relativas às funções desempenhadas pelos analistas legislativos e o assessoramento na área jurídica.
- Compete à Subprocuradoria- Geral a elaboração de estudos de técnica legislativa e de redação em proposições, por requisição do secretário-geral da Mesa, para subsidiar as funções da Mesa, das comissões e do plenário que digam respeito ao aperfeiçoamento da redação e da técnica legislativa das proposições.
- A PG-AL/ES tem como jurisdição administrativa a representação judicial e extrajudicial dos deputados.
- Entre as atividades de competência da PG-AL/ES, está a emissão de pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A alternativa indica que a PG-AL/ES emite pareceres técnicos nos processos legislativos e administrativos. Isso significa que a Procuradoria presta análise jurídica especializada sobre matérias em tramitação na Assembleia.
Os pareceres técnicos envolvem exame de legalidade, conformidade normativa e controle de constitucionalidade, além de sugestões de redação e enquadramento jurídico das proposições.
Essas manifestações têm como destinatários a Mesa Diretora, comissões, deputados e setores administrativos, servindo para orientar decisões e atos internos da Casa.
Em regra o parecer é não vinculante, mas possui elevado peso técnico e probatório, contribuindo para a prevenção de vícios e para a segurança jurídica do processo legislativo e da gestão administrativa da AL/ES.
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