Questão FC427763
Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção corret
Legislação da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (ALES)
CEBRASPE (CESPE) · 2011
Com relação à estrutura organizacional dos serviços administrativos da Secretaria da AL/ES e ao plano de cargos e carreiras dos seus respectivos servidores, assinale a opção correta.
- O rol das atividades específicas da carreira de procurador não contempla a representação extrajudicia1 da AL/ES.
- As atividades específicas da carreira de procurador não incluem a representação judicial da AL/ES.
- Uma das atividades específicas da carreira de analista legislativo, sem prejuízo das demais atribuições, é a elaboração e análise técnica das proposições, na respectiva área de formação superior exigida para o ingresso na carreira, incluída a área jurídica.
- No âmbito da AL/ES, as funções gratificadas podem ser designadas a servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão.
- O servidor público da AL/ES que esteja em estágio probatório não pode recusar-se a participar de qualificação mediante a realização de cursos ofertados pela administração, sob pena de não confirmação no cargo.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Estágio probatório é período em que o servidor é avaliado quanto à aptidão para o cargo, por meio de critérios como assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Essa avaliação inclui ações de formação e aperfeiçoamento destinadas a comprovar a capacidade para o desempenho do cargo.
Os cursos e programas de qualificação ofertados pela administração fazem parte desses instrumentos avaliativos. Participar dessas atividades permite à administração verificar o desenvolvimento das competências exigidas.
A recusa injustificada em participar de cursos obrigatórios pode caracterizar insuficiência de desempenho ou falta de disciplina, resultando na não confirmação no cargo ao final do estágio probatório.
Portanto, a obrigatoriedade decorre da finalidade avaliativa do estágio e do dever de colaborar com medidas de capacitação instituídas pela administração.
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